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Requerimento Decurso de Prazo by piqui is a document available to read on EtoBox.

What is Requerimento Decurso de Prazo about?

O requerente solicita a suspensão de uma multa de trânsito com base no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece um prazo de trinta dias para o julgamento de recursos pela JARI. Ele argumenta que a extrapolação desse prazo torna a multa nula e que a administração pública deve seguir rigorosamente a lei. O documento enfatiza a importância do respeito aos direitos individuais e à legalidade na atuação administrativa.

Author

piqui

Language

PT