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A MD 8 Fysa 7 AHDm 71 Pe KKDTJ 2 VC XKo E21 NK3 N LQKB 8 by Alberto Souza is a document available to read on EtoBox.

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O documento aborda o conceito de tributo conforme o Art. 3º do CTN, destacando que o pagamento deve ser em dinheiro, com exceções para dação em pagamento de bens imóveis. Também discute a competência tributária, que é indelegável, facultativa, irrenunciável e inalterável, especificando as atribuições da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na criação de impostos. Além disso, enfatiza que tributos não podem ter caráter sancionatório.

Author

Alberto Souza

Language

PT