Can I read Lei 12772 28 Dezembro 2012 774886 Normaatualizada PL on EtoBox?

Lei 12772 28 Dezembro 2012 774886 Normaatualizada PL by Ricarte Tavares is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 12772 28 Dezembro 2012 774886 Normaatualizada PL about?

A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo as carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A partir de 1º de março de 2013, a lei define as classes, cargos e requisitos para ingresso, incluindo a exigência de títulos acadêmicos e a realização de concursos públicos. Além disso, a lei altera e revoga dispositivos de legislações anteriores relacionadas ao magistério federal.

Author

Ricarte Tavares

Language

PT