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What is Infos de Questões (Lei de Improbidade) . about?

O documento aborda a Lei de Improbidade Administrativa, destacando os ilícitos, prazos de contestação e prescrições, além de divergências entre o STJ e o STF sobre a cassação de aposentadoria de agentes públicos. Também discute a responsabilidade solidária entre réus e a impossibilidade de litisconsórcio passivo necessário em ações de improbidade. Por fim, menciona a suspensão e interrupção do prazo prescricional, bem como a aplicação de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentenças.

Author

afc3

Language

PT