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What is Plano de Cargos e Salários Ourém about?

A Lei Municipal nº 1.936, de 23 de junho de 2017, institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais de Ourém, definindo a estrutura e organização dos quadros de cargos. O plano abrange o Quadro Permanente, Quadro Suplementar e Cargos de Provimento em Comissão, estabelecendo critérios para ingresso, provimento e desenvolvimento na carreira dos servidores. A lei também detalha as condições para concursos públicos e a jornada de trabalho dos servidores.

Author

tr4diego

Language

PT