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Lei de Tortura: Definição e Penalidades by MYLENA BRAGA is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 9.455 define o crime de tortura, incluindo constrangimento físico ou mental para obter informações ou como forma de punição, com penas que variam de reclusão de 2 a 16 anos, dependendo da gravidade e circunstâncias do crime. A lei também prevê penas para omissão e estabelece agravantes para crimes cometidos contra grupos vulneráveis. Além disso, o crime de tortura é inafiançável e resulta em perda de cargo público e cumprimento de pena em regime fechado.

Author

MYLENA BRAGA

Language

PT